Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade da ação penal. Ausência de análise da defesa prévia na decisão que recebeu a denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade do writ impetrado na origem. Provimento judicial em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o tema. Coação ilegal não caracterizada.

«1. Inexiste qualquer ilegalidade na decisão que julgou prejudicado o mandamus originário, pois a superveniência de sentença condenatória em ação penal em que se questiona a ausência de apreciação da resposta preliminar enseja a perda do objeto do remédio constitucional, uma vez que todas as questões levantadas pela defesa já foram amplamente debatidas durante a persecutio criminis e devidamente analisadas no édito repressivo. Precedente.... (Continua)