Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rasura da guia de recolhimento da União. Deserção. Agravo regimental não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote