Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ASSÉDIO SEXUAL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO INSTRUMENTAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO QUE PRIMEIRO RECEBEU O FEITO.
I. Caso em exame:... ()
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