Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA ABUSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença proferida em ação ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, na qual se alegou cobrança abusiva mediante emissão de faturas incompatíveis com o consumo médio mensal fixado judicialmente em processo anterior. Requereu tutela de urgência, repetição do indébito, refaturamento das contas, indenização por danos morais e substituição do medidor. ... (Continua)