Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Imposto de renda. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Não configuração. Interpretação de normas legais.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se deve confundir interpretação de normas legais com a declaração de inconstitucionalidade dependente da observância da cláusula de reserva de plenário. ... ()
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