Jurisprudência Selecionada

1 - STF Contribuição social. Receitas. Desvinculação. Art. 76 do ato das disposições constitucionais transitórias. Emendas constitucionais 27, de 2000, e 42, de 2003. Apuração do fundo de participação dos municípios. Modificação.

«A desvinculação parcial da receita da União, constante do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não transforma as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico em impostos, alterando a essência daquelas, ausente implicação na apuração do Fundo de Participação dos Municípios. Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.925/DF, em que fui designado redator para o acórdão.... (Continua)