Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Reajuste de remuneração de servidor público. Lei estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual. Ausência de repercussão geral da controvérsia. Tema 804. Recurso manifestamente inadmissível.
«1. A questão tratada nos autos foi objeto de análise no ARE 871.499-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, havendo o Supremo Tribunal Federal assentado a ausência de repercussão geral da controvérsia. ... ()
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