Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Requisitos. Funcionária de universidade pública que objetiva aposentadoria por invalidez com vencimentos integrais e paritários. Inexistência do «fumus boni iuris e do «periculum in mora, demandando, a matéria, dilação probatória e oitiva da parte contrária. Impossibilidade de verificação da presença da verossimilhança do direito alegado. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso não provido.