Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiário portador de hepatite c que recebe prescrição médica para administração de medicamentos. Negativa de suprimento por parte da empresa de saúde sob o fundamento de serem importados e não registrados na ANVISA. Inadmissibilidade. Abusividade na recusa. Súmula 102/TJSP. Medicação que já recebeu registro na ANVISA. Recurso da empresa não provido.