Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SERVIÇOS DE ENGENHARIA E TOPOGRAFIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL COM BASE NO Lei Complementar 116/2003, art. 3º, III. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL. MULTA. PERDA DE OBJETO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.

Caso em exame ... (Continua)