Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DESCONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA COM A AUTORA. AFFECTIO MARITALIS. NÃO COMPROVAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

Para que a relação seja qualificada como união estável, mister seja notória perante a sociedade, como um núcleo familiar e com a «aparência de casamento, pautada pelo dever de lealdade e animus da preservação da relação conjugal, requisitos a serem analisados em cada caso concreto. ... (Continua)