Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - VEÍCULO AUTOMOTOR - CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM PARTICULAR - ÔNUS DA PROVA DA APELANTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

No regime da comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que esteja em nome de um só cônjuge. ... (Continua)