Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. PROVAS DOCUMENTAIS DEMONSTRAM A ANUÊNCIA E CIÊNCIA DA AUTORA. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA. COMPRAS E SAQUES REALIZADOS COM O CARTÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. SENTENÇA REFORMADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

Caso em Exame ... (Continua)