Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Envolvendo o dever do Estado quanto à saúde da população todos os níveis de governo, de forma concorrente, seu cumprimento pode ser exigido de qualquer deles mesmo prescrito o tratamento por outra esfera de governo ou serviço médico de caráter privado, inexistindo invasão indevida do Poder Judiciário em matéria sujeita ao poder discricionário da administração posto que está apenas fazendo com que se cumpra a lei de modo a garantir o direito subjetivo à saúde consagrado pela Carta Magna. Procedência da ação mantida. Recurso municipal não provido.