Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Execução por título extrajudicial. Bloqueio «on line. Ordem de preferência. Observância. Necessidade. Indicação de bens à penhora não aceita pelo credor, por serem de difícil comercialização. Admissibilidade da recusa. Preferência da constrição judicial sobre ativos financeiros. Cabimento. Ausência de comprovação de que os valores bloqueados se destinavam ao pagamento dos empregados prestadores de serviços. Inteligência dos artigos 655, I