Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Ausência de data e número da inscrição. Nulidade reconhecida. Extinção «ex officio. Descabimento. Possibilidade de substituição do título executivo. Código Tributário Nacional, art. 203, e Lei das Execuções Fiscais, art. 2º, § 8º – Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito. Recurso provido.