Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento de veículo. Serviços de terceiros, registro de contrato, avaliação de bens e inserção de gravame. Impossibilidade de cobrança, eis que embora autorizadas pelo consumidor, nada mais são do que repasse a ele de serviços administrativos inerentes à própria atividade financeira. Devolução em dobro. Descabimento, uma vez que tal restituição depende da prova de má-fé do banco, circunstância inexistente no presente caso. Sentença parcialmente reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido.