Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - VÍCIO OCULTO DE VEÍCULO - EVIDENCIADO - DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE FIDUCIÁRIO - VISTORIA PRÉVIA À LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO - NEGLIGÊNCIA NA ANÁLISE DO BEM DADO EM GARANTIA - OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR / ABORRECIMENTO - QUANTUM - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DANOS MATERIAS COMPROVADOS - RESSARCIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Os vícios redibitórios são falhas ocultas na coisa vendida, objeto de um contrato comutativo, que a tornam inadequada para o uso pretendido ou reduzem seu valor de modo significativa, de forma que o negócio não seria concretizado se tais falhas fossem conhecidas. ... (Continua)