Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS. Art. 31, IV, do Convênio 66/88. Energia elétrica. Creditamento. Exceção. Necessidade de utilização no processo produtivo. Acórdão recorrido. Prova. Não-consideração.
«1. A Regra-geral institui a impossibilidade do creditamento do ICMS quanto aos serviços de telecomunicações e às operações relativas à energia elétrica. Figura, contudo, exceção erigida para os casos em que o contribuinte logre provar sua utilização em benefício da produção. ... ()
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