Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.177/1991, art. 29, que inclui as entidades de previdência privada no sistema financeiro. Medida cautelar. Reiteração fundamentada em fato novo e superveniente que sujeita referidas entidades as normas da CVM e as obriga a adquirir certificados de privatização. Possibilidade. Liminar deferida.
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