Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - DIREITOS DO IDOSO - INTERVENÇÃO MINISTERIAL - NECESSIDADE SOMENTE EM CASO DE RISCO COMPROVADO - ART. 43 DO ESTATUTO DO IDOSO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS

Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvem interesses de pessoa idosa somente é obrigatória quando comprovada situação de risco nos moldes da Lei 10.741/2003, art. 43. ... (Continua)