Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal. Conflito de competência (rectius jurisdição) em execução penal. Pedido julgado prejudicado.

I. Caso em exame1. Conflito de competência (rectius jurisdição) suscitado pelo Juízo da Vara de Execução em Meio Aberto da Comarca de Congonhinhas em face da decisão do Juízo da Vara de Execução de Penas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que declinou a competência para julgar e processar a execução da apenada, alegando que ela reside em local incerto, com base em errônea certificação de endereço.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Juízo da Vara de Execução em Meio Aberto da Comarca de Congonhinhas é competente para processar e julgar a execução da apenada, diante da errônea certificação do endereço dela e da declaração de competência do Juízo da Vara de Execução de Penas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina.III. Razões de decidir3. O Juízo da Vara de Execução de Penas e Corregedoria dos Presídios reconheceu sua competência, pois houve errônea certificação quanto ao endereço da apenada. ... (Continua)