Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA RELATIVA. INCOMPETÊNCIA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. CONSUMIDOR AUTOR. FORO ESCOLHIDO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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