Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Nulidade de citação. Não ocorrência. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes. Legitimidade da promissária vendedora. Não comprovação da ciência do condomínio acerca da transação imobiliária, bem como da alegada imissão na posse pelo promissário comprador. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, é válida a citação realizada na pessoa de quem se apresenta como representante legal da pessoa jurídica, sem fazer nenhuma ressalva quanto à inexistência de poderes para tal. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes. ... (Continua)