Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de progressão ao regime semiaberto - Decisão que determina a submissão do sentenciado a exame criminológico - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo - Decisão também suficientemente motivada - Inteligência da Súmula 439/STJ - Recurso não provido... ()
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