Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 DIFERENÇAS DE FGTS. SÚMULA 461 DO C. TST. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. VERBA INDEVIDA.
A teor do disposto na Súmula 461 do C. TST, competia à reclamada comprovar o regular recolhimento da parcela, por se tratar de fato extintivo do direito do reclamante (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC), encargo do qual se desvencilhou eficazmente, conforme análise do extrato analítico da conta vinculada do autor acostado aos autos. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento. ... ()
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