Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - COMPETÊNCIA UNIÃO FEDERAL - TEMAS 793 E 1234 (STF) - IAC 14 (STJ) - CANCELAMENTO - MEDICAMENTO INCORPORADO - FORNECIMENTO DEVIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

tese vinculante fixada pelo STF, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE Acórdão/STF (Tema 793), se restringe a reafirmar a solidariedade dos entes da federação nas demandas prestacionais na área da saúde, e determinar o direcionamento do cumprimento da obrigação e eventuais ressarcimentos, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização. ... (Continua)