Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.5440.3052.6751

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PARCELAMENTO E DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - REQUERIDOS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS - ALTO GRAU DE ENDIVIDAMENTO QUE NÃO FAZ PRESUMIR A IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - PARCELAMENTO QUE PODE SER CONCEDIDO CASO A PARTE DEMONSTRE NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - DEMANDADOS QUE DE FORMA INJUSTIFICADA SE RECUSAM A JUNTAR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS, OS QUAIS SÃO DE FÁCIL OBTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO

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