Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Nulidade das interceptações telefônicas. Medida que teria perdurado por tempo superior ao previsto no Lei 9.296/1996, art. 5º. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A apontada ilegalidade das interceptações telefônicas, que teriam perdurado por tempo superior ao previsto no Lei 9.296/1996, art. 5º, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... (Continua)