Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso interposto durante o horário de funcionamento dos serviços forenses. Tempestividade. Matéria regulamentada pela Lei de organização judiciária local.
«1. É tempestivo o recurso especial interposto no último dia do prazo recursal e durante o horário de funcionamento do setor de protocolo. ... ()
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