Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.5345.5001.1200

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Legitimação do Ministério Público. Direito individual indisponível. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Existência de repercussão geral. Desnecessidade de sobrestamento do recurso especial. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.

«1. Conforme entendimento predominante neste Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público detém legitimidade ativa para propor ação objetivando a proteção do direito à saúde de pessoa hipossuficiente, por se tratar de direito fundamental e indisponível. ... ()

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