Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Recurso de apelação contra sentença que condenou a ré a manter o débito automático das mensalidades do plano de saúde da autora, indenizar por danos materiais e morais, e pagar multa por descumprimento de tutela de urgência, bem como, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Apelante que mesmo tendo ciência das dificuldades enfrentadas por segurados idosos, impõe mudanças que visam, indiretamente, excluí-los de sua carteira de clientes. Autora, idosa, que por 40 anos utilizou débito automático e a mudança para boleto não foi justificada pela ré, tudo levando a crer, pela ocorrência de discriminação. Cobrança duplicada da mensalidade que demonstrou má-fé por parte da apelante, pois alegou descredenciamento do débito automático e depois realizou o débito na conta da autora, mesmo emitindo o boleto para o pagamento. Demostrado pela autora o incentivo realizado pela apelante em seu site, para realização dos pagamentos por débito automático, sendo incompreensível o motivo de impor uma mudança indesejada pela autora. Sentença integralmente mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)