Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.3865.4006.7200

1 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a administração pública. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

«1. O agravo em recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência da Súmula 699/STF. ... ()

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