Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa em caso descumprimento de decisão judicial que determina a retirada do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Inexistência de decisão reconhecendo o efetivo descumprimento. Interesse de agir ausente. Valor da multa. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. É devida a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de decisão judicial que determina a exclusão ou impede a inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito. ... (Continua)