Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Rescisão contratual. Desconto indevido. Devolução-recurso ordinário. Desconto injustificado no acerto rescisório . Restituição devida.

«Nos termos da Lei 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), que regula os empréstimos consignados em folha de pagamento, o desconto referente ao pagamento de empréstimos também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, até o limite de 30%. Entretanto, não consta dos autos a cópia do contrato de empréstimo firmado para verificação das condições avençadas em se tratando da rescisão contratual. Não logrando êxito a reclamada em justificar o desconto, a devolução do respectivo montante é medida que se impõe.... (Continua)