Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Hipoteca judiciária. Cabimento. Hipoteca judiciária.
«Embora a Decretação de Hipoteca judiciária seja medida cabível na Justiça do Trabalho, a constituição de tal medida não representa mera decorrência da condenação trabalhista, sendo necessária a existência de indícios acerca da insolvência do devedor.... ()
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