Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.3423.8000.1000

1 - TRT3 Motorista. Cobrador. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Item II da oj 342 do TST. Cancelamento.

«O item II da OJ 342 da SDI-I/TST, que conferia validade ao fracionamento do intervalo intrajornada para os empregados cobradores e motoristas de transporte público coletivo foi cancelado pela Resolução 185/2012, razão pela qual, verificando-se na hipótese dos autos que o empregado não usufruía regularmente do tempo destinado ao intervalo, aplicável, ao caso, a regra geral, de que a não-concessão integral do intervalo intrajornada gera para o empregado o direito de receber o tempo a ele destinado, como extra (art. 71, §4º,... ()

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