Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Responsabilidade subsidiária alcance. Responsabilidade subsidiária. Alcance.

«O responsável subsidiário deve arcar com o pagamento de todas as parcelas que sejam de responsabilidade do devedor principal, inclusive da multa do CLT, art. 477. Sua posição assemelha-se à do fiador ou do avalista, de modo que não tendo havido o adimplemento da obrigação pelo devedor principal, incide automaticamente a responsabilidade daquele que figura na relação jurídica basicamente para garantir a integral satisfação do credor. (inteligência da Súmula 331, IV e VI, TST).... (Continua)