Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - INDÍCIOS - ARRESTO LIMINAR - EXCESSIVIDADE DA MEDIDA - ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS - CABIMENTO.

Mostra-se prudente a determinação da averbação da existência da ação pauliana à margem da matrícula de imóvel, no intuito de resguardar o interesse do credor e de eventuais terceiros que venham a se interessar em adquirir os bens, sem, com isso, causar nenhum prejuízo aos proprietários.... (Continua)