Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 330) E DIREÇÃO PERIGOSA (LCP, art. 34) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMETE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - PENA ADEQUADAMENTE FIXADA - REGIME PRISIONAL - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

não atendimento à ordem de parada emanada de policiais, em policiamento ostensivo, tipifica o crime de desobediência, perfazendo o tipo penal do art. 330 do CPB (Tema 1060 do STJ). ... (Continua)