Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.516.074. TEMA 1.349. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO DETERMINADO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. EXPEDIÇÃO PRECATÓRIO. RPV. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO 

1. Em relação à repercussão geral da matéria reconhecida no RE 1516074, tema 1349, constata-se a inexistência de determinação de suspensão pelo Ministro Relator, de acordo com o art. 1.035, parágrafo 5º, do CPC, motivo pelo qual não deve ser o processo suspenso até o seu julgamento.  ... (Continua)