Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 324, § 1º, II, DO CPC AO CASO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, diante da ausência de indicação dos valores pretendidos em pedidos indenizatórios, indeferiu a petição inicial e extinguiu ação de indenização por danos materiais e morais, sem resolução de mérito. A parte autora narra prejuízos decorrentes do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, postulando indenizações por desvalorização de imóvel, aumento do custo de vida, danos à saúde e outros danos a posteriori. Alega impossibilidade de quantificação prévia dos prejuízos e requer a continuidade do processo com produção de prova pericial. ... (Continua)