Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO DO PREPARO. PEDIDO PREJUDICADO. ESTIPULANTE DO CONTRATO DE SEGURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. DEFESA PROCESSUAL INDIRETA REJEITADA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A apreciação do pedido de concessão da justiça gratuita fica prejudicado quando a parte interessada recolhe o respectivo preparo antes do pronunciamento judicial. Tal comportamento é incompatível com o pleito formulado, bem como também afasta a alegada presunção de hipossuficiência econômica, conditio sine qua non para a concessão do benefício processual. ... (Continua)