Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL – SISTEMA IPE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TERAPIA OCUPACIONAL. 

TRATANDO-SE DE SERVIÇO COMPLEMENTAR COM FINALIDADE TERAPÊUTICA CLÍNICA, NA FORMA DISPOSTA PELOS ARTS. 2º E 20 DA RESOLUÇÃO 21/1979, NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DEVIDO AO USUÁRIO, CONSOANTE DISPOSTO PELO LEI COMPLEMENTAR 15.145/2018, art. 4º, CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO FORNECIMENTO DE SESSÕES DE TERAPIA OCUPACIONAL, MEDIANTE COPARTICIPAÇÃO DO SEGURADO. PRECEDENTES.... (Continua)