Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário ainda não interposto. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

«1. Em medida cautelar destinada a conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário, pressupõe-se que o reclamo tenha sido protocolizado e que sua admissibilidade ainda não tenha sido avaliada pelo Superior Tribunal de Justiça. Não cabe, em suma, concessão preventiva de efeito suspensivo. ... (Continua)