Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA IMPRESTÁVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO RESERVA. INOCORRÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões, defende que os ditames constitucionais do ato administrativo e dos princípios vigentes da Administração Pública estão sendo violados. Argui preliminar de cerceamento de defesa. Afirma que houve preterição, uma vez que existe investigação em curso por parte do Ministério Público acerca da terceirização de serviços na área da saúde, mesma especialidade na qual teria sido aprovada. Requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)