Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos de Terceiro - Meação - Sentença de improcedência - Apelo da embargante -

Preliminar - Dialeticidade recursal preenchida - Mérito - Penhora recaiu sobre os direitos de promitente comprador do ex-marido da embargante, adquiridos quando já se encontravam separados de fato e com desquite homologado - Posterior conversão em divórcio reconheceu ausência de bens a partilhar - Pedido relativo aos efeitos patrimoniais decorrentes do divórcio se sujeita a prazo prescricional, com termo inicial o término e ruptura da vida em comum, há mais de quarenta anos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido