Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Benefício previdenciário. Correção. Precedentes do plenário.
«De acordo com o entendimento consolidado do Supremo, os índices de correção de benefícios previdenciários utilizados pelo legislador somente violam a Constituição quando manifestamente inadequados - Recursos Extraordinários 219.880/RN e 313.382/SC.... ()
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