Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Suspensão de liminar. Deferimento. Fornecimento de energia elétrica. Corte por inadimplência. Município. Possibilidade. Agravo regimental.
«1.A interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento não configura descontinuidade da prestação do serviço público . Precedentes. ... ()
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