Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Ato apontado como coator. Acórdão da Corte Especial do STJ. Manutenção de decisão do vice-presidente de inadmissão do recurso extraordinário. Não cabimento. Precedentes.

«1. Não cabe mandado de segurança para a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quando esta figure como autoridade coatora, pois, não havendo previsão na legislação processual, não pode esse órgão ser, a um só tempo, julgador e coator. Precedentes. ... (Continua)